A FTABH FACULDADE TEOLOGICA AFRO BRASILEIRA E HOLISTICA Parabeniza DIA NACIONAL DE LUTA DAS PESSOAS DEFICIENTES
O Dia Nacional de Luta das Pessoas Deficientes é comemorado e lembrado todos os anos, no dia 21 de setembro. A data foi instituída em Encontro Nacional, em 1982, com a presença de entidades nacionais dedicadas aos direitos da pessoa deficiente.
No Brasil hoje se estima que existam cerca de 27,5 milhões de pessoas com deficiências, embora haja discussões sobre a exatidão destes números. A proporção citada acima de que em cada dez pessoas uma possui algum tipo de deficiência é aceita pelas Organizações das Nações Unidas (ONU), da Saúde (OMS).
Lei Federal nº 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a responsabilidades do poder público nas áreas da educação, saúde, formação profissional, trabalho, recursos humanos, acessibilidade aos espaços públicos, criminalização do preconceito.
Lei Federal nº 8.213, 24/07/1991, dispõe que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados devem empregar de 2% a 5% de pessoas com deficiência.
Lei Federal nº 10.098, de 20/12/2000, dispõe sobre acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, nos edifícios de uso privado, nos veículos de transporte coletivo, nos sistemas de comunicação e sinalização, e ajudas técnicas que contribuam para a autonomia das pessoas com deficiência.
Lei Federal nº 10.436, 24/04/2002, dispõe sobre o reconhecimento da LIBRAS-Língua Brasileira de Sinais para os Surdos
FTABH - FACULDADE DE TODOS - ESTA NA LUTA JUNTAMENTE COM AS LEIS DA ONU PARA QUE SEJA EXERCIDO EM NIVEL DE BRASIL A LEI FEDERAL.
